Médica condenada por vender receita após flagrante forjado é absolvida

6ª turma do STJ reconheceu crime impossível.

Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria decide STJ

“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Justiça fixa penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa

O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos

Medida Provisória nº 258, de 21/07/05.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Organização Criminosa: breve análise de Direito Comparado – aspectos numéricos mínimos de integrantes e distintivos das associações criminosas

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos

O Ministério da Justiça alegou que a concessão da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo

Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.

Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

Operador reintegrado após aposentadoria por invalidez receberá o salário e a mensalidade.

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil).

Indenização por Dano Moral. Justa Causa

Estabilidade Acidentária.

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

Seguradora indenizará cliente por invalidez em acidente de trânsito

Alega o autor ter sofrido lesões em membro superior, resultante do acidente de trânsito e de acordo com os laudos periciais, se caracterizaram como permanentes